Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CC/2002, arts. Súmulas organizadas por ramos do direito. 85 do CPC, dado o parcial. 27-D da Lei 6. Súmula 398. 08. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, sendo inaplicável a majoração de que trata o § 11, do art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. 1. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 2000 p. Pesquisa. 137/90. TEMPO RURAL. 09. 385/76) Súmulas. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. 2. 137/90. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 126. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmula 177. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 566. Súmulas. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 638/SC (Rel. 2000 p. 15-B. 83 da sÚmula do stj. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1989)Súmula: 433-STJ. SÚMULA N. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Mera inserção de gravame financeiro, alusivo a garantia contratual, em prontuário de veículo, que não é fato desabonador e que não traz qualquer prejuízo à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica autora. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Compromisso de. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. projeto de súmula n. 1993 p. Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 49795) Súmula 178. Súmulas. 27-D da Lei 6. Súmulas organizadas por ramos do direito. 28/06/1991. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. 10. Uso indevido de informação privilegiada (art. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 27-D da Lei 6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 6º da Lei n. 27-D da Lei 6. 629. 11. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 1. 132 da Lei n. Pesquisa. 124-SP REsp 2. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 66S-MG REsp 3. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 76, §§ 1º e 2º. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 347/85. Uso indevido de informação privilegiada (art. Nº 122 STJ. 1993 p. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. (Judicial) de 04/05/2017. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Parte de Súmula. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 3ª Seção. 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 2º, § 1º. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. 829 e 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 76-STJ . A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). . 8. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. S. 27-D da Lei 6. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. NUM,EMEN,INDE. Súmula 662 do STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. m. 5009. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 617-MG (3ª S, 06. . Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. RHC 34. 08. Súmula 650. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. Secretaria de Documentação . Embargos de terceiro. Por conta da diretriz fixada pela súmula 111 do STJ, são excluídas da base de cálculo da verba honorária as parcelas vencidas. 6. 05. Súmula 479. Foot orthoses have been used for well over 200 years by the medical profession for the treatment of various pathologies of the foot and lower. 1. 1. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. A jurisprudência desta Eg. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. Nesse sentido, a Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Judiciário. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 775) Súmula 70. 6769. Penhor de joias. 27-D da Lei 6. 526 (revogados). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 625/1993 (Lei. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. STJ - Súmula | Enunciado – 162. ( TERCEIRA. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 1003500421. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 50 da Lei nº 8. 002-MG (3ª S, 20. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Secretaria-Geral da Presidência . BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmulas. 1º da Lei n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 72-STJ. D. O fundamento que deu origem à súmula era o art. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 1994 p. SÚMULA N. 16 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. 347/85. Referências: Decreto-Lei n. Súmula 440. Quando o acórdão promove substancial alteração na. NUM,EMEN,INDE. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Uso indevido de informação privilegiada (art. BR DFSTJ Sum26. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 142. ISENÇÃO. 10 da Lei 7. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 2009 – DJe 23. 1993) CC 12. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Súmulas. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. Nº 147 STJ. Nº 162 STJ. STJ. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. incidÊncia do enunciado n. Parte de Súmula. NUM,EMEN,INDE. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Precedentes:legais tidos como afrontados esbarra no enunciado da Súmula n. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 92-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 623/SP e 1. Súmulas em PDF. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. ) § 1º Entre a data da. Disponível em: <. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. 3. 05. 772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019). A. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. 05. Súmula 656. Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 5009. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. 0. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. 1. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 11. do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. De modo semelhante, o art. 10. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 27-D da Lei 6. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Versão em PDF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. CC/2002, arts. 27-D da Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. victoria . «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 8. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Súmula 496. 76)Ver todos. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 12, V (revogado). 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão seja Thmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. JUROS DE MORA. 27-D da Lei 6. ARTIGO 85 CPC. 2608)Súmula 647. 1. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. 76, § 2º, II, da Lei n. Súmulas. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Jurisprudência do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. 194/1974, redação dada pela Lei n. 1o. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. num. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. Uso indevido de informação privilegiada (art. 10. Súmula 559. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. súmula 76. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmulas. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. 44864. A. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. Danos morais não estão. 552, § 1º do CPC/1973, que tinha a seguinte redação: Art. Jurisprudência em Teses. Base de cálculo. ). Operador padrão. Referências: CPC/1973, art. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 49795) Súmula 178. 056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 3ª Seção. 830/1980. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. Referências: CF/1988, arts. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". TEMA 1007/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Secretaria de Documentação . CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Data da Publicação - DJ 19. Súmula 7 do STJ: “A. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 906. 129)Tese Firmada. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 10 da Lei 7. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 623/SP e 1. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1 Em síntese, o entendimento sumulado no âmbito do TJ/MG é de que os requisitos do CPC para instauração de IRDR, de efetiva. . 04. Súmulas do STF e STJ por assunto Sistema financeiro nacional Diversos. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. Data da Publicação - DJ 07. num. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.